AREsp 1941710 - DECISAO

AREsp 1941710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: i) existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ii) ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: Banco Réu; Primeira Ré: Primeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Por Cota Condominial, Interpretação Do Art. 67 a, § 5º, Da Lei Nº 13.786/18, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Por Cota Condominial Interpretação Do Art. 67 A, § 5º, Da Lei Nº 13.786/18 Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SAÍRA-VIÚVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Réu

Réu

Primeira Ré

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/18
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da cota condominial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e nº 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: i) existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; ii) ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.