REsp 1939422 - DECISAO

REsp 1939422 - DECISAO

Ante a ausência de circunstância especial além do atraso de doze meses, aplica-se a orientação desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável, sendo, assim, provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; custas e honorários pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrente: SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

SPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 se o Tribunal de origem foi omisso quanto a precedentes do STJ sobre o tema
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de circunstância especial além do atraso de doze meses, aplica-se a orientação desta Corte de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral indenizável, sendo, assim, provido o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; custas e honorários pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Custas e honorários pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC/2015)
  • Intimem-se