AREsp 1880061 - DECISAO

AREsp 1880061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias analisaram os contratos e aditamentos e concluíram que o termo final da obrigação de pagamento mensal foi expressamente fixado em data certa; não houve negativa de prestação jurisdicional e alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AÇÃO SOCIAL FREI GASPAR; Agravado: BWC (ex-Frei Gaspar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Obrigações De Trato Sucessivo, Termo Final Da Obrigação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Contrato De Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Obrigações De Trato Sucessivo Termo Final Da Obrigação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AÇÃO SOCIAL FREI GASPAR

Agravante

BWC (ex-Frei Gaspar)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 113, 122 e 422 do Código Civil
  3. 3 se o termo final da obrigação de pagamento mensal está atrelado ao cumprimento da obrigação principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias analisaram os contratos e aditamentos e concluíram que o termo final da obrigação de pagamento mensal foi expressamente fixado em data certa; não houve negativa de prestação jurisdicional e alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.