REsp 1918024 - DECISAO

REsp 1918024 - DECISAO

Na ausência de circunstâncias especiais que evidenciem ofensa extrapatrimonial, o mero atraso na entrega do imóvel (durante aproximadamente dez meses) constitui simples dissabor contratual e não enseja indenização por dano moral; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre determinadas normas invocadas, o que impede sua análise.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Consumidor Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Prequestionamento E Súmulas

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento quanto a arts. indicados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Na ausência de circunstâncias especiais que evidenciem ofensa extrapatrimonial, o mero atraso na entrega do imóvel (durante aproximadamente dez meses) constitui simples dissabor contratual e não enseja indenização por dano moral; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre determinadas normas invocadas, o que impede sua análise.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015