AREsp 1937307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no contrato e nas provas, que a Caixa atuou além de mero agente financiador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assumindo obrigações de fiscalização/acompanhamento da obra e, assim, é legitimada e solidariamente responsável pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, as alegadas omissões não restaram demonstradas e a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Caixa Econômica Federal; Corré: Projeto HMX 3 Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente/agravante

Projeto HMX 3 Participações Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no contrato e nas provas, que a Caixa atuou além de mero agente financiador no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assumindo obrigações de fiscalização/acompanhamento da obra e, assim, é legitimada e solidariamente responsável pelo atraso na entrega do imóvel; além disso, as alegadas omissões não restaram demonstradas e a revisão demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados na origem para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.