AREsp 1923926 - DECISAO

AREsp 1923926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; por consequência manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC e a gratuidade de justiça reconhecida ao recorrente.

Parties
Autor: PEDRO PAULO PORFÍRIO DE HOLANDA; Ré: V2R IMÓVEIS LTDA; Ré: DULCE DE MOURA CASTRO; Ré: LAERTE DE CASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, observando-se o limite de 20% e a gratuidade de justiça concedida.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Perda Do Sinal
Direito Civil Processo Civil Registros Públicos Contrato De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Honorários Advocatícios Perda Do Sinal

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Parties

PEDRO PAULO PORFÍRIO DE HOLANDA

Autor

V2R IMÓVEIS LTDA

Ré

DULCE DE MOURA CASTRO

Ré

LAERTE DE CASTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284 do STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC
  3. 3 análise probatória sobre contrato de promessa de compra e venda e alegação de vícios/benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; por consequência manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC e a gratuidade de justiça reconhecida ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, observando-se o limite de 20% e a gratuidade de justiça concedida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial