REsp 1937505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório ou alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Quantum Indenizatorio, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Quantum Indenizatorio Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

IMPERIO ROMANO INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório e alegada violação aos arts. 884 e 994/944 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório ou alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial