REsp 1963444 - DECISAO

REsp 1963444 - DECISAO

Verificou-se que o atraso na entrega do imóvel foi de cerca de nove meses, inferior ao patamar identificado na jurisprudência do STJ que admite, com mais consistência, a configuração de dano moral por atraso (casos de atraso muito expressivo, como superiores a dois anos); assim, o mero inadimplemento contratual não autoriza indenização por dano moral nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais reconhecidos como improcedentes, com imposição das custas e honorários advocatícios à parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Recorrente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Recorrente

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Limites da jurisprudência do STJ sobre atraso e configuração de dano moral (prazo de referência)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o atraso na entrega do imóvel foi de cerca de nove meses, inferior ao patamar identificado na jurisprudência do STJ que admite, com mais consistência, a configuração de dano moral por atraso (casos de atraso muito expressivo, como superiores a dois anos); assim, o mero inadimplemento contratual não autoriza indenização por dano moral nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os pedidos iniciais reconhecidos como improcedentes, com imposição das custas e honorários advocatícios à parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Provê-se o recurso especial.
  • Reconhece-se a improcedência dos pedidos iniciais.