REsp 1476058 - ACORDAO

REsp 1476058 - ACORDAO

Agravo interno provido para reformar em parte a decisão agravada, determinando que a correção monetária sobre o saldo devedor, após o prazo determinado para a entrega do imóvel, seja calculada nos termos do REsp 1.729.593/SP (substituição do indexador setorial pelo IPCA, salvo se este for mais gravoso ao consumidor).

Parties
AGRAVANTE: DAIANA MARIA DA SILVA; AGRAVANTE: LEANDRO VIANA GONÇALVES DA SILVA; AGRAVADO: CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Correção Monetária, Saldo Devedor, Atraso Na Entrega, Indexador Setorial, IPCA, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Correção Monetária Saldo Devedor Atraso Na Entrega Indexador Setorial +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANA MARIA DA SILVA

AGRAVANTE

LEANDRO VIANA GONÇALVES DA SILVA

AGRAVANTE

CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento do prazo de entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida faz cessar a incidência de correção monetária baseada em indexador setorial e impõe a sua substituição pelo IPCA
  2. 2 Se a correção monetária sobre o saldo devedor é exigível até o efetivo pagamento do saldo devedor
  3. 3 Cobrança da diferença de correção monetária decorrente do atraso na liberação do financiamento pela CEF

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reformar em parte a decisão agravada, determinando que a correção monetária sobre o saldo devedor, após o prazo determinado para a entrega do imóvel, seja calculada nos termos do REsp 1.729.593/SP (substituição do indexador setorial pelo IPCA, salvo se este for mais gravoso ao consumidor).

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Agravo interno provido para reformar em parte a decisão agravada
  • Determinar que a correção monetária sobre o saldo devedor, após o prazo para entrega do imóvel, seja calculada conforme o REsp 1.729.593/SP (substituição do indexador setorial pelo IPCA, salvo se mais gravoso ao consumidor)