AREsp 1930542 - DECISAO

AREsp 1930542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor/apelante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Cláusula Penal, Mora E Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Venda Casada, Cláusula De Tolerância, Cumulação De Verba Indenizatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Responsabilidade Objetiva E Solidária Cláusula Penal Mora E Atraso Na Entrega Do Imóvel +6 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

autor

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos de promessa de compra e venda financiados pela CEF
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária de construtora e instituição financeira por atraso na entrega
  3. 3 Abusividade de cláusula que estipula mera estimativa de prazo e violação do dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Agravo não conhecido por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)