AREsp 1974127 - DECISAO

AREsp 1974127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente pela não transferência do imóvel e a consequente indenização, matéria de fato cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre sucumbência recíproca (Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +4 more

Case Brief

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Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade do recorrente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 quantificação de indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a responsabilidade da recorrente pela não transferência do imóvel e a consequente indenização, matéria de fato cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre sucumbência recíproca (Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial