AREsp 2323719 - DECISAO

AREsp 2323719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial; o Tribunal de origem, após exame das provas e do contrato, concluiu pela abusividade do pacto e pela imissão do promitente comprador na posse, impondo-lhe responsabilidade pelas despesas do imóvel e determinando a rescisão com devolução do sinal corrigido e ressarcimento das despesas comprovadas aos promitentes vendedores.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO ALVES DINIZ -ESPÓLIO; Recorridos: promitentes vendedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Posse, Responsabilidade Por Despesas Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Posse Responsabilidade Por Despesas Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO ALVES DINIZ -ESPÓLIO

Agravante

promitentes vendedores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação ou rescindibilidade do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 caráter abusivo (cláusulas leoninas) do contrato
  3. 3 responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel em razão da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas declarou-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial; o Tribunal de origem, após exame das provas e do contrato, concluiu pela abusividade do pacto e pela imissão do promitente comprador na posse, impondo-lhe responsabilidade pelas despesas do imóvel e determinando a rescisão com devolução do sinal corrigido e ressarcimento das despesas comprovadas aos promitentes vendedores.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.