REsp 2119187 - DECISAO

REsp 2119187 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela Taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação com a correção monetária; nesses termos, dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao critério de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: BAIRRO UNIVERSITÁRIO DE GLÓRIA DO GOITA SPE LTDA; Recorrente: VIGA MESTRE CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cláusula Penal, Danos Morais
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Pagos Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

BAIRRO UNIVERSITÁRIO DE GLÓRIA DO GOITA SPE LTDA

Recorrente

VIGA MESTRE CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Ilegitimidade passiva da imobiliária/corretora

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados pela Taxa SELIC, sendo vedada a sua cumulação com a correção monetária; nesses termos, dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto ao critério de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados conforme a Taxa SELIC, vedando-se sua cumulação com correção monetária.
  • Intimem-se.