AREsp 2536780 - DECISAO

AREsp 2536780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), bem como por inexistência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

COLMEIA FELICITA EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos do cotejo analítico exigidos pelo art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso exacerbado na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), bem como por inexistência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial