REsp 1770403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial ocorreu com a maioridade dos agravados, que se deu na vigência do Código Civil de 2002, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; igualmente, não se demonstrou má-fé para aplicação de multa por interposição de recurso cabível.

Parties
Agravante: MAURÍLIO CÉSAR DE ARAÚJO; Agravante: OUTRA; Agravado: Daniela Lins Morais; Agravado: Guilherme Lins Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Decadência, Maioridade, Aplicação Da Lei No Tempo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Decadência Maioridade Aplicação Da Lei No Tempo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAURÍLIO CÉSAR DE ARAÚJO

Agravante

OUTRA

Agravante

Daniela Lins Morais

Agravado

Guilherme Lins Morais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do prazo decadencial para anular negócio jurídico celebrado com genitora de menores que atingem maioridade
  2. 2 Aplicação do Código Civil de 2002 vs Código Civil de 1916
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial do prazo decadencial ocorreu com a maioridade dos agravados, que se deu na vigência do Código Civil de 2002, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; igualmente, não se demonstrou má-fé para aplicação de multa por interposição de recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC à parte agravante.