AREsp 2539301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentos fáticos e contratuais, pela existência de mora da recorrente na entrega dos imóveis e pela abusividade da cláusula que condicionava a entrega à obtenção de financiamento/habite-se; tais conclusões fáticas não foram passíveis de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante/recorrente: ENJOY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Danos Morais +4 more

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Parties

ENJOY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia mora da promitente vendedora na entrega do imóvel ou inadimplemento do comprador quanto ao saldo devedor justificaria a retenção das chaves?
  2. 2 É abusiva cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel à obtenção de financiamento/habite-se?
  3. 3 Mereiro atraso na entrega do imóvel justifica a condenação por danos morais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentos fáticos e contratuais, pela existência de mora da recorrente na entrega dos imóveis e pela abusividade da cláusula que condicionava a entrega à obtenção de financiamento/habite-se; tais conclusões fáticas não foram passíveis de reexame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor dos advogados da parte recorrida
  • Publique-se e intimem-se