REsp 1689479 - DECISAO

REsp 1689479 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da cláusula penal, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 970/STJ, segundo o qual a cláusula penal moratória destina-se a indenizar o adimplemento tardio e, em regra, afasta a cumulação com perdas equivalentes ao locativo; manteve-se, porém, a condenação por danos morais e materiais reconhecida pelo Tribunal de origem, cuja modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e determinado óbice ao conhecimento de pedido de redução da multa contratual por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Felizcidade Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Requerida: Norcon; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da cláusula penal; demais provimentos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais, Danos Morais, Redução Da Multa Contratual, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Danos Materiais Danos Morais Redução Da Multa Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Felizcidade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Norcon

Requerida

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução proporcional da cláusula penal (art. 413 CC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes ou danos equivalentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da cláusula penal, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 970/STJ, segundo o qual a cláusula penal moratória destina-se a indenizar o adimplemento tardio e, em regra, afasta a cumulação com perdas equivalentes ao locativo; manteve-se, porém, a condenação por danos morais e materiais reconhecida pelo Tribunal de origem, cuja modificação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e determinado óbice ao conhecimento de pedido de redução da multa contratual por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da cláusula penal; demais provimentos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento, nessa extensão, para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da cláusula penal