AREsp 2598152 - ACORDAO

AREsp 2598152 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, o Tribunal de origem constatou que a agravante integra a cadeia de consumo e que houve ausência do dever de informação quanto à comissão de corretagem, tornando ilegal o repasse da obrigação, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Dever De Informação Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS SUL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação da decisão recorrida
  2. 2 validade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador
  3. 3 legitimidade passiva da agravante na ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida estava devidamente fundamentada, o Tribunal de origem constatou que a agravante integra a cadeia de consumo e que houve ausência do dever de informação quanto à comissão de corretagem, tornando ilegal o repasse da obrigação, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015