AREsp 2569965 - DECISAO

AREsp 2569965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita: a rescisão contratual foi consequência lógica dos pedidos e da prova de inadimplemento/ausência de pagamento, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS VIDAL LEITE RIBEIRO; Autora: LÍLIA GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS VIDAL LEITE RIBEIRO

Agravante

LÍLIA GOMES RIBEIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 178, 421-A e 421, parágrafo único do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 7º e 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não praticou julgamento extra petita: a rescisão contratual foi consequência lógica dos pedidos e da prova de inadimplemento/ausência de pagamento, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.