AREsp 2268016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou defeito de fundamentação, a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não houve prequestionamento de dispositivos indicados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas na via especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não cometeu omissão ou defeito de fundamentação, a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não houve prequestionamento de dispositivos indicados e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno