AREsp 2648195 - ACORDAO

AREsp 2648195 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo inicial da prescrição, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo interno não alteram o convencimento que levou à decisão agravada.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ação Indenizatória, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Ação Indenizatória Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação indenizatória
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (especialmente Súmula 211) e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o termo inicial da prescrição, faltando o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo interno não alteram o convencimento que levou à decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios