AREsp 2725581 - DECISAO

AREsp 2725581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: e outra; Autor: MARCILIO TEIXEIRA NOGUEIRA LIMA; Autor: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recuperação Judicial, Força Maior, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Recuperação Judicial Força Maior +2 more

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Parties

COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

e outra

Agravante

MARCILIO TEIXEIRA NOGUEIRA LIMA

Autor

e outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 atribuição de lucros cessantes e danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para 17% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.