AREsp 2668181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, o que impede o exame tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ATMOS INCORPORADORA LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ATMOS INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, o que impede o exame tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento