AREsp 2652638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não impede a resolução do contrato por culpa exclusiva do adquirente em contrato de adesão e que a retenção de 10% é razoável conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual, Retenção De Valores Por Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade E Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor (referido) Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual Retenção De Valores Por Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente comprador apesar da cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade
  3. 3 percentual de retenção (10% a 25%) a título de indenização em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou que a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade não impede a resolução do contrato por culpa exclusiva do adquirente em contrato de adesão e que a retenção de 10% é razoável conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.