AREsp 2626106 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; mantiveram-se considerações sobre os honorários sucumbenciais, fixados em 20% e não passíveis de majoração pelo art.85, §11 do CPC por já alcançarem o limite do §2º.

Parties
Agravante: VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VILA JARDIM CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso e ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ; mantiveram-se considerações sobre os honorários sucumbenciais, fixados em 20% e não passíveis de majoração pelo art.85, §11 do CPC por já alcançarem o limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.