REsp 2060346 - ACORDAO

REsp 2060346 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tema 938/STJ fixa a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) para a pretensão de restituição de comissão de corretagem; o termo inicial foi a data dos pagamentos (09/11/2013), e a ação foi proposta em 10/11/2021, estando, assim, prescrita; além disso, a instância de origem reconheceu que a cláusula contratual que exigia o pagamento no ato do pedido de reserva era de conhecimento do recorrente, e a revisão desta conclusão implicaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGO PAPALARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Dever De Informação, Tema 938/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Dever De Informação +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGO PAPALARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data dos pagamentos)
  3. 3 Validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagamento da comissão quando previamente informados os valores

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tema 938/STJ fixa a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) para a pretensão de restituição de comissão de corretagem; o termo inicial foi a data dos pagamentos (09/11/2013), e a ação foi proposta em 10/11/2021, estando, assim, prescrita; além disso, a instância de origem reconheceu que a cláusula contratual que exigia o pagamento no ato do pedido de reserva era de conhecimento do recorrente, e a revisão desta conclusão implicaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.