AREsp 2539658 - DECISAO

AREsp 2539658 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado por súmula (notadamente súmula 7 do STJ), e porque as alegadas violações dos dispositivos civis e processuais não foram objeto de prévio debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), além de deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros de mora, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Atraso Na Entrega, Responsabilidade Contratual, Fortuito/ato De Terceiro, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Por Atraso Na Entrega Responsabilidade Contratual Fortuito/ato De Terceiro Juros De Mora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, a do CPC (dependência de outra ação)
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do CC (pacta sunt servanda)
  3. 3 violação do art. 393 do CC (fortuito/ato de terceiro)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado por súmula (notadamente súmula 7 do STJ), e porque as alegadas violações dos dispositivos civis e processuais não foram objeto de prévio debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), além de deficiência de fundamentação quanto ao termo inicial dos juros de mora, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.