AREsp 2820780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação apontada (art. 422 do CC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e o recurso especial revelou-se defeituoso por não indicar dispositivo legal pertinente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ELISETE DE RESENDE; Requeridos: Agropecuária Brasil Raça S/A e outros; Cedente: Weder Evaristo Mendanha; Cedente: Serli José da Silva; Cessionário: Sebastião Miguel Lobo de Abreu Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Garantia Real, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes
Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Garantia Real Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

CARLOS ELISETE DE RESENDE

Agravante

Agropecuária Brasil Raça S/A e outros

Requeridos

Weder Evaristo Mendanha

Cedente

Serli José da Silva

Cedente

Sebastião Miguel Lobo de Abreu Junior

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 422 do Código Civil para infirmar acórdão recorrido
  2. 2 exaurimento da finalidade da garantia real
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal pertinente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação apontada (art. 422 do CC) não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e o recurso especial revelou-se defeituoso por não indicar dispositivo legal pertinente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.