REsp 2158753 - ACORDAO

REsp 2158753 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 970 e a jurisprudência da Terceira Turma, a Corte concluiu que, havendo cláusula penal moratória que indeniza o adimplemento tardio, não cabe cumulação com indenização por danos materiais (danos emergentes) nem, na ausência de circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de dano moral decorrente de mero atraso; por isso deu provimento ao recurso para afastar a condenação em aluguéis e o dano moral, mantendo apenas a cláusula penal e deferindo a gratuidade judiciária para fins recursais (efeito ex nunc), além de repartir custas e honorários.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Dado Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Moratória, Danos Materiais (dano Emergente), Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel Em Construção, Cumulação De Indenizações, Tema N. 970 Do STJ, Gratuidade Judiciária
Cível Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Moratória Danos Materiais (dano Emergente) Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Em Construção Cumulação De Indenizações Tema N. 970 Do STJ +1 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NORCON)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Dado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com danos emergentes ou lucros cessantes
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel em construção
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária e efeitos temporais (ex nunc)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 970 e a jurisprudência da Terceira Turma, a Corte concluiu que, havendo cláusula penal moratória que indeniza o adimplemento tardio, não cabe cumulação com indenização por danos materiais (danos emergentes) nem, na ausência de circunstâncias excepcionais, o reconhecimento de dano moral decorrente de mero atraso; por isso deu provimento ao recurso para afastar a condenação em aluguéis e o dano moral, mantendo apenas a cláusula penal e deferindo a gratuidade judiciária para fins recursais (efeito ex nunc), além de repartir custas e honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos materiais (aluguéis) concedida pelo Tribunal de origem e afastar os danos morais, devendo prevalecer apenas a cláusula penal contratual para indenizar a adquirente pelo período da mora.
  • Condenar as partes ao pagamento, na proporção de 50% cada uma, das custas processuais.