AREsp 2261169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 2º da LINDB apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (ii) a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente baseado no Código de Defesa do Consumidor quanto à legitimidade passiva da recorrente que não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Imóvel Na Planta, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Imóvel Na Planta Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  2. 2 legitimidade passiva da proprietária do terreno equiparada à incorporadora à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 2º da LINDB apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (ii) a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente baseado no Código de Defesa do Consumidor quanto à legitimidade passiva da recorrente que não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)