AREsp 2830053 - DECISAO

AREsp 2830053 - DECISAO

Não houve nos autos qualquer indício de que a negativa do financiamento decorreu da documentação de divórcio dos vendedores; ao contrário, os elementos probatórios apontam que a instituição financeira negou o crédito em razão de restrições cadastrais do comprador. Para acolher a alegação do agravante seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, mantém-se a conclusão de culpa do comprador pela inexecução contratual e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: WALTER ROMANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Inexecução Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais/stj Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido Inexecução Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER ROMANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Determinação da causa da negativa do financiamento bancário (se por documentação dos vendedores ou por restrição de crédito do comprador)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve nos autos qualquer indício de que a negativa do financiamento decorreu da documentação de divórcio dos vendedores; ao contrário, os elementos probatórios apontam que a instituição financeira negou o crédito em razão de restrições cadastrais do comprador. Para acolher a alegação do agravante seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, mantém-se a conclusão de culpa do comprador pela inexecução contratual e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.