AREsp 2461564 - DECISAO

AREsp 2461564 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegados (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo legal quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de distrato, retenção de valores e direito de restituição após leilão, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Resolução Contratual / Distrato, Retenção De Valores Pagos, Leilão De Imóvel, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Resolução Contratual / Distrato Retenção De Valores Pagos Leilão De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 cabimento de revisão de distrato contratual em presença de cláusula abusiva e aplicação das súmulas do STJ (ex.: súmula 83 e 568)
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos em distrato (regime jurisprudencial entre 10% e 25% e discussão sobre o §5º do art. 67-A da Lei 4.591/64)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ocorrência de óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento dos dispositivos legais alegados (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação do dispositivo legal quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão de distrato, retenção de valores e direito de restituição após leilão, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.