AREsp 2326292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a participação da empresa de administração hoteleira restringe-se à futura administração do pool hoteleiro e não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, de modo que não há fundamento para responsabilização solidária; ademais, a decisão atacada não implicou reexame de premissas fáticas proibido pela Súmula 7, tratando-se da aplicação da orientação desta Corte sobre a arquitetura jurídica do empreendimento e o modelo de negócio.

Parties
Recorrente: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A.; Outra Parte: Parintins Empreendimentos Imobiliários Ltda; Anuente: ABASC Associação Beneficente dos Alfaiates de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Incorporação Imobiliária, Responsabilidade Por Inadimplemento
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Incorporação Imobiliária Responsabilidade Por Inadimplemento

Case Brief

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Parties

Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A.

Recorrente

Parintins Empreendimentos Imobiliários Ltda

Outra Parte

ABASC Associação Beneficente dos Alfaiates de São Carlos

Anuente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de administração hoteleira integra a cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário justificando sua responsabilização solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se a decisão monocrática violou a Súmula 7 do STJ ao reexaminar fatos já estabilizados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a participação da empresa de administração hoteleira restringe-se à futura administração do pool hoteleiro e não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, de modo que não há fundamento para responsabilização solidária; ademais, a decisão atacada não implicou reexame de premissas fáticas proibido pela Súmula 7, tratando-se da aplicação da orientação desta Corte sobre a arquitetura jurídica do empreendimento e o modelo de negócio.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios