AREsp 2892719 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou a decisão ao reconhecer culpa exclusiva do comprador e fixar retenção em 20%. Rever o percentual exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Como o percentual aplicado está dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado. Ademais, os honorários sucumbenciais da origem são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Percentual De Retenção Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 revisão do percentual de retenção
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, que motivou a decisão ao reconhecer culpa exclusiva do comprador e fixar retenção em 20%. Rever o percentual exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Como o percentual aplicado está dentro da margem jurisprudencial de 10% a 25%, o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado. Ademais, os honorários sucumbenciais da origem são majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.