AREsp 2968204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ante a ausência de omissão e a necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório para modificar a decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Taxa De Fruição, Taxa De Corretagem, Reintegração De Posse, Aplicabilidade Da Lei N. 13.786/2018, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas N. 5, 7, 83 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Taxa De Fruição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (art. 32-A)
  2. 2 Se a retenção e a taxa de fruição deveriam incidir sobre o valor atualizado do contrato ou sobre as quantias pagas
  3. 3 Possibilidade de cumulação da retenção com a cláusula penal sem configurar dupla penalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ante a ausência de omissão e a necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório para modificar a decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial, por incidirem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC