AREsp 2960165 - ACORDAO

AREsp 2960165 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão quanto à imissão na posse exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a obrigação de pagar despesas condominiais e IPTU surge apenas com a efetiva entrega das chaves e imissão na posse, incumbindo à vendedora até então.

Parties
Agravante: HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse E Entrega Das Chaves, Despesas Condominiais, IPTU, Cláusula Abusiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse E Entrega Das Chaves Despesas Condominiais IPTU Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HESA 112 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU antes da imissão na posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que transfere encargos ao adquirente antes da entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão quanto à imissão na posse exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a obrigação de pagar despesas condominiais e IPTU surge apenas com a efetiva entrega das chaves e imissão na posse, incumbindo à vendedora até então.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.