AREsp 2610295 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a modificação das conclusões sobre responsabilidade pela rescisão e sobre a aplicação da multa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à devolução integral das parcelas e à incidência de juros desde a citação, e a revisão da condenação por danos morais demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Devolução Integral Das Parcelas, Danos Morais, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Multa Contratual Devolução Integral Das Parcelas +3 more

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela rescisão contratual
  2. 2 incidência de multa contratual por atraso
  3. 3 possibilidade de devolução integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a modificação das conclusões sobre responsabilidade pela rescisão e sobre a aplicação da multa exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à devolução integral das parcelas e à incidência de juros desde a citação, e a revisão da condenação por danos morais demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a restituição integral das quantias pagas e a condenação por danos morais conforme acórdão de origem (conforme fundamento do tribunal de origem).