AREsp 2539221 - ACORDAO

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A agravante não comprovou atuação além da mera intermediação prevista no art. 722 do Código Civil; por isso, não integra a cadeia de fornecimento nos termos do CDC e não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição dos valores pagos, salvo se houver prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem atuação além da corretagem.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo

Case Brief

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, responde solidariamente pela restituição de valores em caso de rescisão contratual
  2. 2 Se, no caso concreto, há circunstâncias excepcionais que justifiquem a responsabilidade solidária da corretora além da mera intermediação

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou atuação além da mera intermediação prevista no art. 722 do Código Civil; por isso, não integra a cadeia de fornecimento nos termos do CDC e não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição dos valores pagos, salvo se houver prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem atuação além da corretagem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial