AREsp 2879311 - DECISAO

AREsp 2879311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que a cláusula não funcionava apenas como teto, mas como indexação vedada vinculada ao salário mínimo, de modo que acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há fundamento autônomo relativo à ausência de informação sobre o preço do imóvel (art. 52, V, CDC).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ROVEDÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Indexação, Salário Mínimo Como Teto/indexador, Abusividade Contratual, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Indexação Salário Mínimo Como Teto/indexador Abusividade Contratual Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA ROVEDÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica da cláusula que utiliza o salário mínimo como parâmetro para as prestações
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 51 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que a cláusula não funcionava apenas como teto, mas como indexação vedada vinculada ao salário mínimo, de modo que acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, há fundamento autônomo relativo à ausência de informação sobre o preço do imóvel (art. 52, V, CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.