AREsp 2764394 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal (aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e redução do percentual de retenção) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da natureza jurídica do negócio (incorporação ou loteamento), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância de origem aplicou o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, na redação dada pela Lei nº 13.786/2018, por tratar-se de contrato celebrado em 03/02/2021, fixando retenção de 25% como razoável, razão pela qual o recurso especial é inviável nesta sede.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 versus art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (alterado pela Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Fixação de percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda celebrado após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal (aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e redução do percentual de retenção) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da natureza jurídica do negócio (incorporação ou loteamento), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância de origem aplicou o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, na redação dada pela Lei nº 13.786/2018, por tratar-se de contrato celebrado em 03/02/2021, fixando retenção de 25% como razoável, razão pela qual o recurso especial é inviável nesta sede.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.