AREsp 2974354 - DECISAO

AREsp 2974354 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a proposta de compra e venda foi negociação preliminar limitada ao preço e às condições de pagamento, não abrangendo todas as cláusulas do contrato definitivo; como o contrato de promessa de compra e venda, firmado no mesmo dia, contém as garantias em questão e observou o preço e forma de pagamento acordados, a inclusão das cláusulas de garantia é legítima. A pretensão de modificar essas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo. Quanto à litigância de má-fé, manteve-se a condenação por ausência de lealdade processual da parte autora, cuja revisão também demandaria...

Parties
Recorrente: parte recorrente; Apeladas: apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Proposta De Compra E Venda, Garantia Fidejussória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de compra e venda vincula as partes quanto a todas as cláusulas do contrato definitivo
  2. 2 Se é abusiva a inclusão de exigência de fiador/garantia não prevista na proposta
  3. 3 Se a caracterização da litigância de má-fé exige dolo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a proposta de compra e venda foi negociação preliminar limitada ao preço e às condições de pagamento, não abrangendo todas as cláusulas do contrato definitivo; como o contrato de promessa de compra e venda, firmado no mesmo dia, contém as garantias em questão e observou o preço e forma de pagamento acordados, a inclusão das cláusulas de garantia é legítima. A pretensão de modificar essas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo. Quanto à litigância de má-fé, manteve-se a condenação por ausência de lealdade processual da parte autora, cuja revisão também demandaria...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.