AREsp 2870777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque (i) não havendo previsão contratual clara e prévia sobre a comissão de corretagem, impõe-se a restituição conforme a tese do Tema 960; (ii) a configuração dos danos morais foi reconhecida pela instância de origem com base no conjunto fático-probatório (atraso na entrega e vícios construtivos), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e das provas esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Gold Sikinos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Juros De Obra, Cláusula Penal Moratória, Óbices Sumulares (súmula 5 E Súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Danos Morais Juros De Obra Cláusula Penal Moratória +1 more

Case Brief

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Parties

Gold Sikinos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que transfere ao comprador obrigação de pagar comissão de corretagem sem previsão contratual clara e prévia
  2. 2 configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel e vícios construtivos
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque (i) não havendo previsão contratual clara e prévia sobre a comissão de corretagem, impõe-se a restituição conforme a tese do Tema 960; (ii) a configuração dos danos morais foi reconhecida pela instância de origem com base no conjunto fático-probatório (atraso na entrega e vícios construtivos), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a pretensão de reexame de cláusulas contratuais e das provas esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC