REsp 1955186 - ACORDAO

REsp 1955186 - ACORDAO

O acórdão deu parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição em lote não edificado, reconhece a legitimidade da corretora com base na teoria da aparência (incidindo a Súmula 83) e, por força da jurisprudência consolidada (REsp 1.723.519/SP), fixou o percentual de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; ademais afastou-se a multa dos embargos de declaração quando estes visam prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: ÁBACO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME; Recorrido: Alexandre Carlos Pereira; Recorrido: Jaqueline Tomaz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Legitimidade Passiva Da Corretora, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Percentual De Retenção, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Legitimidade Passiva Da Corretora Teoria Da Aparência Grupo Econômico Percentual De Retenção +2 more

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

ÁBACO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA-ME

Recorrente

Alexandre Carlos Pereira

Recorrido

Jaqueline Tomaz Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à taxa de fruição
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição por posse de lote não edificado
  3. 3 legitimidade passiva da corretora pertencente ao mesmo grupo econômico da vendedora

Ratio Decidendi

O acórdão deu parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera indevida a taxa de fruição em lote não edificado, reconhece a legitimidade da corretora com base na teoria da aparência (incidindo a Súmula 83) e, por força da jurisprudência consolidada (REsp 1.723.519/SP), fixou o percentual de retenção em 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; ademais afastou-se a multa dos embargos de declaração quando estes visam prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelos compradores
  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC