AREsp 2431210 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cumulação de encargos e vedação da capitalização por não integrantes do SFN (Súmula 83), e porque a pretensão de modificar conclusões sobre inovação recursal, interesse, mora e imissão na posse demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; ainda, avaliou-se que a declaração de abusividade afasta a mora, sendo indevida a resolução do contrato por inadimplemento decorrente de cláusulas abusivas.

Parties
Agravante/recorrente: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor/recorrido: FRANCISCO MATIAS MENGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Ação Revisional, Cumulação De Índices E Bis in Idem, Capitalização De Juros, Mora, Imissão Na Posse, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Ação Revisional Cumulação De Índices E Bis in Idem Capitalização De Juros Mora Imissão Na Posse +1 more

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Parties

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

FRANCISCO MATIAS MENGUE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inovação recursal e interesse recursal
  3. 3 prescrição e repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da cumulação de encargos e vedação da capitalização por não integrantes do SFN (Súmula 83), e porque a pretensão de modificar conclusões sobre inovação recursal, interesse, mora e imissão na posse demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; ainda, avaliou-se que a declaração de abusividade afasta a mora, sendo indevida a resolução do contrato por inadimplemento decorrente de cláusulas abusivas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (não provido).