AREsp 2350960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu o julgamento ultra petita ajustando a condenação ao valor pleiteado; houve ausência de prequestionamento quanto a várias normas invocadas pela recorrente, impedindo seu exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); o atraso de pouco mais de dez meses na entrega do imóvel não comprovou dano moral indenizável; e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, já que a autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Multa Contratual, Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Temas Repetitivos 970 E 971 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Multa Contratual Danos Morais Sucumbência Recíproca Julgamento Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita e limites objetivos do pedido
  2. 2 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para exame de dispositivos federais
  3. 3 caráter indenizável do dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu e corrigiu o julgamento ultra petita ajustando a condenação ao valor pleiteado; houve ausência de prequestionamento quanto a várias normas invocadas pela recorrente, impedindo seu exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); o atraso de pouco mais de dez meses na entrega do imóvel não comprovou dano moral indenizável; e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada, já que a autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.