REsp 2107699 - DECISAO

REsp 2107699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da imobiliária, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC que justifique conhecimento do recurso, e nem cabia análise pelo art. 105, III, alínea c, da CF devido à necessidade de valoração de prova.

Parties
Recorrente: Imobiliária Recorrente; Autora: Autora; Recorrida: Recorrida; Corré: Corré Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Ato Jurídico Perfeito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Prescrição +3 more

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Parties

Imobiliária Recorrente

Recorrente

Autora

Autora

Recorrida

Recorrida

Corré Incorporadora

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e responsabilidade solidária da imobiliária
  2. 2 aplicação do artigo 51, inciso IV, do CDC às cláusulas de distrato
  3. 3 alegada omissão quanto às excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido motivou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à legitimidade passiva e responsabilidade solidária da imobiliária, e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC que justifique conhecimento do recurso, e nem cabia análise pelo art. 105, III, alínea c, da CF devido à necessidade de valoração de prova.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.