AREsp 2980387 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, em consonância com as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato demonstrou previsão expressa de reajuste das parcelas e não houve comprovação de dano moral.

Parties
Agravante: BRUNA VALDELICE GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reajuste De Parcelas, Danos Morais, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda Reajuste De Parcelas Danos Morais Interpretação De Cláusula Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA VALDELICE GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial para reexaminar cláusulas contratuais e fatos
  2. 2 configuração de danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, em consonância com as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o contrato demonstrou previsão expressa de reajuste das parcelas e não houve comprovação de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.