AREsp 1785475 - DECISAO

AREsp 1785475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de precisa indicação de dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 105 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Rescisão Por Desistência, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

HESA 105 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n.º 6.899/81 sobre a correção monetária das parcelas a ser restituídas (momentos de início da correção)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da Lei n.º 6.899/81
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de precisa indicação de dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial