REsp 1866340 - DECISAO

REsp 1866340 - DECISAO

A cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento é abusiva por não apresentar informação adequada e clara sobre o prazo necessário para a liberação do financiamento, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação impugnada, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALTANA LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Crédito Associativo, Cláusula Abusiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Obra, Prazo De Tolerância
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda Crédito Associativo Cláusula Abusiva Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ALTANA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento
  2. 2 Presunção de prejuízo do comprador por atraso e consequente indenização na forma de aluguel mensal (lucros cessantes)
  3. 3 Ilicitude de cobrança de juros de obra após o prazo contratual e período de tolerância

Ratio Decidendi

A cláusula que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento é abusiva por não apresentar informação adequada e clara sobre o prazo necessário para a liberação do financiamento, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação impugnada, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º.