REsp 1912371 - DECISAO

REsp 1912371 - DECISAO

Porquanto o atraso na entrega do imóvel foi imputado à recorrente (vendedora), o distrato não obsta a restituição das quantias pagas pelos adquirentes; a retenção de parte dos valores e a devolução parcelada configuram abusividade na relação de consumo, impondo a devolução integral e em parcela única, e a matéria fática e contratual não pode ser reexaminada nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Retenção De Quantias, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia do distrato/novação como ato jurídico perfeito
  2. 2 obrigação de restituição integral e imediata das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de retenção de percentual pelo vendedor em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Porquanto o atraso na entrega do imóvel foi imputado à recorrente (vendedora), o distrato não obsta a restituição das quantias pagas pelos adquirentes; a retenção de parte dos valores e a devolução parcelada configuram abusividade na relação de consumo, impondo a devolução integral e em parcela única, e a matéria fática e contratual não pode ser reexaminada nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo